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COMENTÁRIOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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Outrossim, a criminalização de infrações político administrativas que se seguiu com a promulgação da lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, impondo penas exacerbadas poderá criar impasses políticos institucionais ou então conduzir à desmoralização do Poder Judiciário, incumbido de aplicar a lei a cada caso concreto.

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pre Judicialização da saúde 1ª edição de 2017: A visão do poder executivo, de Bucci, Maria Paula Dallari, Duarte, Clarice Seixas na .br Livros. Confira livros em oferta e lançamentos na Livros

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Controle externo. 1 INTRODUÇÃO A partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei plementar n. 101, de 04 de maior de 2000 – LRF), tem se a normatização da fiscalização pública ...

O bate À Corrupção e entários À Lei de

Este livro contém a chamada teoria da pena (na qual se inscrevem as estratégicas perguntas sobre fundamentos, funções e legitimidade da punição) e a dogmática da aplicação da pena. Na literatura penalística brasileira observou se, nos últimos anos, um renovado interesse pela teoria da pena, pela aplicação da pena e pela execução penal, em contraste coma obsessiva fixação em ...

entários À Lei de Responsabilidade Fiscal Saraiva

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o autor aborda, com proficiência, desde os aspectos de sua concepção e as variadas questões relativas a sua constitucionalidade passando por profunda e inédita análise de seu conteúdo jurídico, até as conseqüências que esta Norma traz para o planejamento, execução e o controle da Administração Pública brasileira.